Embargos à execução fiscal. Taxa SELIC. Exclusão da correção monetária. Julgamento extra petita.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que restou assim ementado.

Empregados da Vale ganham hora extra por deslocamento dentro da empresa

Justiça decide que taxa extra na conta de luz é inconstitucional

Hora extra. Ponto eletrônico. Presunção de veracidade. Desconstituição por prova oral. Provimento negado.

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

SDI-1 garante incorporação de hora extra paga durante dois anos

Aprovada PEC que reduz recesso parlamentar e acaba com salário extra

Cobrança pelo ponto extra de TV a cabo é ilegal, diz MP

TST reconhece uso de analogia e confirma hora extra a bancário

Refeição ou repouso no local de trabalho dá direito a hora extra

TST garante uma hora de intervalo a bancário com jornada extra

Vale tem agravo negado e terá de pagar hora extra a maquinista

Motorista não tem direito a hora extra relativa ao intervalo intrajornada na "dupla pegada"

Não há necessidade de dois intervalos na mesma jornada, pois a jornada é única.

Operadora é condenada por cobrar ponto extra de sinal de TV por assinatura

Diante dos fatos, a magistrada condenou a operadora de TV por assinatura ao pagamento, em dobro, do valor total cobrado indevidamente.

TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação

Para a SDI-1, o sistema compensatório não atendeu à sua finalidade.

Banco deve pagar como hora extra intervalo de 15 minutos não concedido a trabalhadora

Na sentença, a juíza Junia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, reafirmou o entendimento de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o citado intervalo, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Terceira Turma rejeita ação que buscava indenização por cobrança de ponto extra de TV

da vedação à cobrança de mensalidade por ponto extra, entre outros pedidos. A ação foi ajuizada

Servidor público municipal. Contribuição previdenciária sobre hora extra, terço constitucional e 13° salário

Nulidade da Sentença. Inocorrência. Arguição preliminar rejeitada

Operadora de telemarketing deve receber como extra o período trabalhado além da sexta hora diária

A trabalhadora afirma, em síntese, que durante todo o pacto cumpriu atividades típicas da função de operador de telemarketing, cuja jornada máxima é limitada a seis horas, mas trabalhava oito horas por dia, sem receber o pagamento das horas extras

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição

Decisão do STF tem repercussão geral